LEI COMPLEMENTAR 214/2025: SIMPLIFICANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

Lei Complementar 214/2025: Simplificando o Sistema Tributário

A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do regime tributário atual, buscando eliminar novas formas de tributação. Dentre as principais regulamentações da emenda consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalment

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